Ribeiro O, Palomo JFA. Os limites impostos à atividade legislativa em perspectiva do princípio da vedação ao retrocesso social. REP [Internet]. 30º de setembro de 2025 [citado 13º de janeiro de 2026];9(1). Disponível em: https://ensaiospioneiros.usf.edu.br/ensaios/article/view/430