Ribeiro, Otávio, e João Fernando Alves Palomo. “Os Limites Impostos à Atividade Legislativa Em Perspectiva Do princípio Da vedação Ao Retrocesso Social”. Revista Ensaios Pioneiros 9, no. 1 (setembro 30, 2025). Acesso em outubro 12, 2025. https://ensaiospioneiros.usf.edu.br/ensaios/article/view/430.